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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 5634/2022
Despacho (extrato) n.º 5634/2022, de 10 de maio
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça da juíza conselheira jubilada Dr.ª Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 5634/2022
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 26 de abril de 2022, foi a Exma. Senhora Juíza Conselheira Jubilada do Supremo Tribunal de Justiça, Dr.ª Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda, autorizada a exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça, no período de 01 de maio de 2022 até 30 de junho de 2022, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
2 de maio de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
315279803