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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 5717-A/2013, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Criação do Consulado Honorário de Portugal em Chennai, com jurisdição sobre o Estado de Tamil Tadu, dependente da Embaixada de Portugal em Nova Deli
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 5717-A/2013
Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 5 de abril de 2013, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, foi criado o Consulado Honorário de Portugal em Chennai, com jurisdição sobre o Estado de Tamil Tadu, dependente da Embaixada de Portugal em Nova Deli.
24 de abril de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
206923705