Despacho (extrato) n.º 5843/2026, de 7 de maio

Despacho (extrato) n.º 5843/2026

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho, de 19.03.2026, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade, na carreira/categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Freixo de Espada à Cinta, de Sérgio Henrique Madeira dos Ramos, assistente técnico da Autoridade Tributária e Aduaneira, com efeitos a 01.03.2026, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem.

2 de abril de 2026. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

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