Despacho (extrato) n.º 5937/2021, de 17 de junho

Despacho (extrato) n.º 5937/2021

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 31 de maio de 2021, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço de Pedro Miguel Rodrigues Duarte, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de conselheiro técnico, para a área Jurídica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, com produção de efeitos a 31 de julho de 2021.

2 - Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que a data da efetiva de saída do titular do cargo seja 31 de janeiro de 2022.

7 de junho de 2021. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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