Despacho (extrato) n.º 5938/2024, de 27 de maio

Despacho (extrato) n.º 5938/2024

Por despacho de 02 de agosto de 2023, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pela Senhora Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, foi renovada, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à oficial de justiça Fernanda Maria de Miranda Branco, pelo período de 1 (um) ano com efeitos a partir de 1 de maio de 2023.

7 de maio de 2024. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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