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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 6081/2024, de 29 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Execução da pena disciplinar de demissão aplicada ao juiz de direito Helder Rui Gonçalves de Magalhães Elias Claro.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 6081/2024
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 22 de maio de 2024, no uso de competência delegada, é o Juiz de Direito Helder Rui Gonçalves de Magalhães Elias Claro, desligado do serviço por via de aplicação de pena disciplinar de demissão, com efeitos a partir de 22 de maio de 2024, inclusive.
23 de maio de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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