Despacho (extrato) n.º 6115/2023, de 1 de junho

Despacho (extrato) n.º 6115/2023

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a licenciada Helena Sofia Moreira Campos Furtado Figueiredo reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Determino:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, na alínea e) do artigo 1.º e no artigo 3.º do Despacho n.º 3748/2012, de 14 de março, na sua redação atual e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a designação da licenciada Helena Sofia Moreira Campos Furtado Figueiredo para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de maio de 2023.

ANEXO

Nota curricular

Helena Sofia Moreira Campos Furtado Figueiredo - nasceu em 19 de fevereiro de 1971, em Viseu; licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa; pós-graduada em Estudos Europeus pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa; estágio na Direção de Serviços do Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo de destacar a apresentação de um estudo subordinado ao tema "Análise do impacto do programa do mercado interno" e a análise de relatórios dos Estados-membros e da Comissão Europeia sobre os mercados de bens, de serviços e de capitais, no âmbito do processo de reforma económica (janeiro 1998 - março de 1999); contratada a termo certo pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, como equiparada a técnica superior de 2.ª classe, para a Direção-Geral dos Assuntos Comunitários, tendo exercido funções na Direção de Serviços do Mercado Interno e, neste âmbito, sido membro da delegação nacional no Grupo do Conselho da União Europeia "Mercado Interno (Questões Horizontais)", durante a Presidência portuguesa da UE, no 1.º semestre de 2000 (abril de 1999 - julho de 2000); estagiária e contratada a termo certo pelo Ministério das Finanças, como equiparada a técnica superior de 2.ª classe, para a DireçãoGeral dos Assuntos Europeus e Relações internacionais, tendo exercido funções na Direção de Serviços de Legislação Comunitária com responsabilidade nos assuntos relacionados com o mercado interno, nomeadamente o processo de reforma económica de Cardiff, a estratégia para o mercado interno, o painel de avaliação do mercado interno, a estratégia do mercado interno para os serviços, a estratégia de integração da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável, a política de defesa do consumidor e os mercados públicos (janeiro a outubro de 2001); entrada na função pública como estagiária, em outubro de 2001, nomeada técnica superior de 2.ª classe, em janeiro de 2002, e técnica superior de 1.ª classe, em novembro de 2006, do quadro de pessoal da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo exercido funções na Direção de Serviços do Mercado Interno com responsabilidade no acompanhamento/coordenação de matérias relativas ao mercado interno de bens e de serviços, à política de defesa do consumidor e ao reconhecimento das qualificações profissionais (outubro de 2001 - janeiro de 2012); exerce funções na Direção de Serviços das Políticas Internas e Sectoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo responsável pelo acompanhamento/coordenação de diversas áreas, tais como o mercado interno de bens e de serviços, a política de defesa do consumidor, o reconhecimento das qualificações profissionais, a política industrial e das PME, o turismo e a política de Investigação & Inovação (desde fevereiro de 2012).

22 de maio de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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