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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 6702-D/2015
1 - Por despacho de Suas Excelências o Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 12 de junho de 2015, e considerando o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, e no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011 de 29 de dezembro, foi determinado que o Ministro Plenipotenciário de 2.ª Classe Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - carreira diplomática, seja nomeado como Representante Permanente de Portugal no Comité Político e de Segurança na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos à data de apresentação no Posto.
12 de junho de 2015. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
208721605