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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 6941/2023, de 29 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrada jubilada no Tribunal da Relação de Évora da juíza desembargadora Dr.ª Maria Fernanda Pereira Palma
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 6941/2023
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 02 de junho de 2023, foi a Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Fernanda Pereira Palma, autorizada a continuar a exercer funções no Tribunal da Relação de Évora, enquanto Magistrada Jubilada, no período de 01 de junho de 2023 a 12 de julho de 2023, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
5 de junho de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
316547583