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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 7491/2022, de 15 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Helena Isabel Castro Cardoso
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 7491/2022
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 06.05.2022, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal de serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., na Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão, de Helena Isabel Castro Cardoso, assistente técnica do mapa de pessoal da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a contar de 01.06.2022.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
30 de maio de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Paula Isabel Duarte Marcelino.
315382268