Despacho (extrato) n.º 7539/2026, de 17 de junho

Despacho (extrato) n.º 7539/2026

Torna-se público que, ao abrigo da delegação de competências da Senhora Ministra da Justiça (Despacho n.º 9883/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 159, de 20 de agosto de 2025), nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, por despacho de 14 de maio de 2026 de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, foi determinada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de um ano a partir de 1 de junho de 2026, ao assistente graduado de medicina legal do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., Pedro Manuel Oliveira e Sousa de Albergaria Resende. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de junho de 2026. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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