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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 7702/2015, de 13 de julho
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SUMÁRIO
Reconhecimento de representatividade da Mundo Feliz - Associação de Imigrantes, como associação representativa dos imigrantes e seus descendentes, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, com efeitos a partir de 5 de maio
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 7702/2015
1 - [...] Reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, a representatividade da Mundo Feliz - Associação de Imigrantes, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito nacional.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 05 de maio de 2015.
6 de julho de 2015. - O Alto-Comissário para as Migrações, Pedro Calado.
208774791