Despacho (extrato) n.º 7713/2019, de 2 de setembro

Despacho (extrato) n.º 7713/2019

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que o técnico superior Hugo José Amores Fagulha reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Espaços e Edifícios e Apoio aos Serviços Externos, integrada na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Determina-se o seguinte:

1 - Por despacho de 25 de julho de 2019, de S. Exa. o Secretário-Geral Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 1.º e artigo 2.º do Despacho n.º 3436/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 8 de março, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, é designado o técnico superior Hugo José Amores Fagulha, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para, em regime de substituição, exercer o cargo Chefe de Divisão de Gestão de Espaços e Edifícios e Apoio aos Serviços Externos, integrada na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2019.

ANEXO

Nota curricular

Hugo José Amores Fagulha - Diplomado com o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - CEAGP pelo Instituto Nacional de Administração Pública - INA; Diplomado com o Programa Executivo Avançado em Contratação Pública pela Associação Portuguesa dos Mercados Públicos - APMEP; Diplomado com o curso de Formação profissional Mini-MBA (Master of Business Administration) Executive pela Escola Europeia de Desenvolvimento Empresarial - EUDEM; Licenciado (Pré-Bolonha) em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa

Técnico Superior - Coordenador do Núcleo de Gestão Patrimonial, desde 26 de julho de 2018, na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Presidente da Direção e Fundador, desde junho de 2018, do Comité de Estudos e Auditoria da Contratação Pública - CEACP.

Técnico Superior, entre 1 de novembro de 2015 e 25 de julho de 2018, na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Arquiteto em nome individual, entre 2012 e 2015, responsável pelo desenvolvimento e coordenação de projeto, acompanhamento de obra e fiscalização em diferentes áreas como habitação, serviços, estabelecimentos comerciais e indústria.

Arquiteto Fundador e Sócio-Gerente, entre 2004 e 2012, do Gabinete de Arquitetura "Habitual Arquitetos Lda."

Técnico Superior de 2.ª Classe, entre 2003 e 2004, na Câmara Municipal de Oeiras, no Departamento de Projetos Especiais Inscrito na Ordem dos Arquitetos - Região Sul com o n.º 12120.

31 de julho de 2019. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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