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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 7779/2016
1 - Por despacho do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 25 de maio de 2016, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, e no uso de competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 1478/2016, de 1 de fevereiro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi determinado, a pedido do interessado, a cessação da comissão de serviço do Licenciado Paulo Alexandre Rodrigues no cargo de Conselheiro Técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a 30 de junho de 2016.
03 de junho de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
209635561