Despacho (extrato) n.º 7894/2014, de 18 de junho

Despacho (extrato) n.º 7894/2014

Por despacho de 6 de junho de 2014 do Diretor-Geral do Património Cultural:

1 - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro, e, ainda, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi delegado no diretor do Departamento de Estudos, Projetos, Obras e Fiscalização, Arquiteto João Manuel Prostes Seabra Gomes, os poderes relativos aos procedimentos de contratação pública relacionados com elevadores, AVAC's, ar condicionados, manutenção de extintores, responsabilidade pela exploração de instalações elétricas e responsabilidade pela exploração de Postos de Transformação, autorizando as respetivas despesas até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do citado Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

11 de junho de 2014. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.

207884658