Despacho (extrato) n.º 7916/2016, de 17 de junho

Despacho (extrato) n.º 7916/2016

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (doravante designada por CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública;

Considerando que nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterados e republicados no anexo à Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a CReSAP é constituída por um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério;

Considerando que nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período;

Considerando que junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido, mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública;

Considerando que a licenciada Lénia Maria de Seabra Real, designada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado da Administração Pública, de 17 de fevereiro de 2015, publicado no DR n.º 38, de 24 de fevereiro, para exercer as funções de vogal suplente do vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiro na CReSAP, renunciou às funções que desempenhava ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.ºdos Estatutos da CReSAP;

Considerando, a necessidade de se proceder à respetiva substituição na referida Comissão de Recrutamento e Seleção, e tendo em conta que nos termos da alínea c) do 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, na nova redação conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, o número de vogais suplentes do vogal não permanente de cada ministério passará a ser de dois;

Considerando, por outro lado, a necessidade de se proceder à renovação da bolsa de peritos, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterados e republicados no anexo à Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro;

Assim, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros de 3 de junho de 2016 e da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, de 2 de junho de 2016 e nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterados e republicados no anexo à Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro:

1 - Foram designados para exercer as funções de vogal suplente do vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, o Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe da Direção Geral de Política Externa, Luís Manuel Ribeiro Cabaço e o Conselheiro de Embaixada da Inspeção-Geral Diplomática e Consular, Miguel Henrique Simão Pires, cujos currículos académicos e profissionais, que se anexam ao presente despacho, evidenciam perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício das referidas funções.

2 - Foram designados nas funções de peritos da bolsa de peritos da CReSAP, a Técnica Superior do Departamento de Assuntos Jurídicos, Sílvia Maria Galvão Teles Franco Pulido Pereira, a Técnica Superior da Direção Geral dos Assuntos Europeus, Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta e a Técnica Superior do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, Margarida Maria Gomes Quintão Lages, cujos currículos académicos e profissionais, que se anexam ao presente despacho, evidenciam reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal e que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública.

3 - O referido despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Sinopse curricular

Luís Manuel Ribeiro Cabaço - nasceu em 1 de março de 1967, em Lisboa; licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 30 de agosto de 1991; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 13 de maio de 1992; secretário de embaixada, em 28 de outubro de 1993; na Embaixada em Londres, em 20 de novembro de 1996; segundo-secretário de embaixada, em 2 de março de 1998; na Secretaria de Estado, em 16 de julho de 2001; equiparado a Chefe de Divisão, na Direção-Geral dos Assuntos Multilaterais, no âmbito da Presidência da OSCE, de 25 de julho a 31 de dezembro de 2002; primeiro-secretário de embaixada, em 13 de maio de 2002; Chefe de Divisão na Direção de Serviços da Europa, em 20 de janeiro de 2003; adjunto do Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, em 22 de julho de 2004; na Secretaria de Estado, em 21 de março de 2005, Chefe de Divisão na Direção de Serviços da Ásia e Oceânia, em 28 de abril de 2005; conselheiro de embaixada, em 21 de junho de 2006; Diretor de Serviços de Recursos Humanos, em regime de substituição, em 1 de dezembro de 2006; Diretor do referido serviço, em 1 de maio de 2007; na Delegação Permanente junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas, em 10 de outubro de 2008; na Secretaria de Estado, em 31 de julho de 2013; Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais na Direção-Geral da Política Externa, em 1 de agosto de 2013; ministro plenipotenciário de 2.ª classe em 28 de maio de 2015; Subdiretor-geral da Direção-Geral de Política Externa em 17 de dezembro de 2015.

Miguel Henrique Simão Pires - nasceu em 8 de agosto de 1965, em Lisboa; licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 30 de dezembro de 1989; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 21 de dezembro de 1990; secretário de embaixada, em 15 de dezembro de 1992; na Embaixada em Argel, em 5 de abril de 1994; Cônsul-Geral em Marselha, em 5 de dezembro de 1996; primeiro-secretário de embaixada, em 22 de dezembro de 1998; Cônsul-Geral na Beira, em 21 de setembro de 2001; na Secretaria de Estado, em 22 de novembro de 2003; conselheiro de embaixada, em 21 de junho de 2006; Cônsul-Geral em Londres, em 16 de novembro de 2006; no Consulado Geral em Estrasburgo, em comissão de serviço, em 22 de setembro de 2008; Cônsul-Geral em Estrasburgo; em 12 de fevereiro de 2009; Adjunto do Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa; em 1 de fevereiro de 2013; Diretor de Serviços das Relações Bilaterais integrado na Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em 25 de agosto de 2014; Chefe de Equipa Multidisciplinar na Inspeção-Geral Diplomática e Consular, em 1 de junho de 2015.

Sílvia Maria Galvão Teles Franco Pulido Pereira - nascida a 27 de março de 1972, em Lisboa; Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa em 1995 e Mestre em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa em 2011; Docente na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, desde 1995, das disciplinas de Direito da Organização Administrativa e Direito da Atividade Administrativa; desde 2000, de Contencioso Administrativo; desde 2010, de Contratos Públicos; desde 2012, de Direito Constitucional; Exercício de advocacia de 1997 a 2008; Consultora jurídica, de 2002 a 2005, na Assembleia da República; Consultora jurídica de fevereiro de 2006 a setembro de 2007, no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Consultora jurídica de setembro de 2007 a novembro de 2008, na área do contencioso no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do MNE; Diretora de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do MNE desde novembro de 2008.

Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta - nascida a 27 de fevereiro de 1961, em Lisboa; Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com especialização em ciências-jurídicas (Lisboa, 1984); pós-graduação em Direito do Trabalho, Instituto de Direito do Trabalho (2004), Faculdade de Direito de Lisboa. Curso CAGEP/INA2010; Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus desde 1 de outubro de 2013; Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos, da Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em regime de substituição (2012) e na sequência de procedimento concursal desde 13 de fevereiro de 2013; Assessora principal e carreira de técnica superior na área das relações europeias e internacionais do quadro do Gabinete de Estratégia e Planeamento do ex-Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (2011 e 1991-2005); Diretora (2009-2011) e Subdiretora (2007-2008) do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.; Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação para as relações internacionais (2005-2007); Membro eleito do Comité de Planeamento e Coordenação das Nações Unidas desde maio de 2015; Representante portuguesa no Grupo de Alto Nível para a Deficiência (2005-2011) e no Grupo de Alto Nível da Responsabilidade Social das Empresas (2000-2005), da Comissão; Presidente eleita (2009-2011), vice-presidente (2007-2009) e representante governamental (1998-2006) do Comité Governamental da Carta Social Europeia, Conselho da Europa; Perita e membro de delegações da Direção dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa, no domínio dos direitos humanos, direitos sociais, igualdade de oportunidades e coesão social (2000-2012); Perita da Comissão Europeia (1996-2011) e membro de delegações TAIEX/EU (2005-2013) na área da política social e do combate à discriminação; Representante governamental nas Conferências (ONU) dos Estados Parte da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009-2010) e nos trabalhos preparatórios das Cimeiras (ONU) sobre o Desenvolvimento Social; Membro do Conselho Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (2008-2011) e de outros órgãos consultivos da administração pública; Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, com inscrição e exercício da profissão suspensos, a seu pedido, desde fevereiro de 1990.

Lages (Margarida Maria Gomes Quintão) - nasceu em 29 de novembro de 1958, em Lisboa; Licenciada em História pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa; Pós-graduação em Gestão das Artes, pelo Instituto de Estudos Europeus de Macau. Professora convidada do Mestrado "Práticas Culturais para Municípios" - Seminário de Gestão Documental (Departamento de História da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas - Universidade Nova de Lisboa). Doutoranda em Estudos Portugueses, na especialidade de Estudos de Cultura, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas - Universidade Nova de Lisboa. Responsável pela edição da obra de Eduardo Prado Coelho na Imprensa Nacional/Casa de Moeda. De 1985 a 1987 - Adjunta da Secretária de Estado da Cultura. De 1987 a 1989 - Técnica Superior do Instituto Português do Livro e da Leitura; De 1989 a 1992 - Adjunta para a área de literatura e teatro do Comissariado para a Europália 91 - Portugal; De 1992 a 1995 - Adjunta do Comissário-Geral da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses; De 1993 a 1994 - Assessora para a área do Teatro, na Sociedade Lisboa 94 (Lisboa Capital Europeia da Cultura); De 1995 a 1997 - Diretora de Serviços de Planeamento e Coordenação no Instituto Camões, mediante nomeação em Comissão de Serviço, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros; De 1998 a 1999 - Assessora da Comissão Instaladora do Centro Cultural de Macau; De 2000 a 2003 - Chefe de Divisão da Divisão de Difusão do Livro e promoção da Leitura no Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, mediante nomeação, precedida de concurso público, em comissão de serviço por despacho do Ministro da Cultura; De 2003 até 2008 Chefe de Divisão do Centro de Documentação e Informação do IPAD, mediante nomeação, precedida de concurso público, em comissão de serviço por despacho do Presidente do IPAD; De outubro de 2008-2009 - Adjunta da Vereadora da Câmara Municipal de Lisboa Manuela Júdice; De outubro de 2009 até Março de 2012 - Técnica Superior do mapa de pessoal do IPAD, exercendo as funções de responsável pelo seu arquivo; De março de 2012 até à presente - Chefe de Divisão de Arquivo e Biblioteca do Instituto Diplomático do MNE.Oficial da Ordem de Mérito (Portugal).

6 de junho de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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