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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 8063/2024, de 22 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 8063/2024
Por despacho do Ministro da Presidência, de 11 de junho de 2024, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de setembro de 2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14 de dezembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, na sua atual redação, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 107/2024
Nome | Data de nascimento |
|---|---|
Adriana Lourenço Celestino | 28/01/1994 |
Anderson Costa Barreto | 01/10/1979 |
Anderson Freitas Pereira Teodoro Júnior | 16/06/1992 |
Anderson Morandi de Andrade | 23/07/1988 |
Bruno da Silva Santana | 30/11/1984 |
Daniela Maria Silva do Nascimento | 02/05/1991 |
Edmilson Pereira da Silva Nogueira | 08/04/1981 |
Fabiane Souza Santos de Avelar | 08/05/1986 |
Fabio Alexandre Almeida dos Santos | 07/07/1986 |
Fabricio Mello da Silva | 19/07/1983 |
Fernanda Pessanha Chagas do Nascimento Souza | 03/10/1984 |
Igor Bueno Zabeu | 07/11/2000 |
Jorge Gustavo Santana Celestino | 18/01/1988 |
José Geraldo da Cruz | 08/12/1970 |
Joyce Marques de Avila | 02/03/1986 |
Juliana Reis Almeida | 08/08/1982 |
Karolyne Kathleen Oliveira | 12/06/1997 |
Lucas Costa Armstrong | 06/06/1998 |
Luis Henrique Ibanhi Pires | 15/08/1996 |
Matheus Barros Figueiredo da Luz | 10/10/1998 |
Nilton Felix da Rosa | 12/07/1985 |
Paulo Victor Queiroz Soares | 05/10/1990 |
Raphael Mendes Pires | 27/12/1991 |
Régis Cardoso Scalari | 09/07/1976 |
Ronnie Leonardo Resende Paiva | 08/08/1974 |
Stephanie Ferreira Gomes | 11/01/1990 |
Tammy Oliveira Morandi | 21/10/1987 |
Thecio Chaelmo da Silva Rodrigues | 13/08/1983 |
Viviane Teixeira Santos | 14/10/1998 |
Wagner Vicente Mendes Araújo | 08/06/1978 |
Wellington António do Nascimento | 17/04/1979 |
25 de junho de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana de Oliveira Monteiro.
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