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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 8106/2023, de 8 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do segurança Miguel Jorge Pires dos Santos
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 8106/2023
Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, e tendo em conta a delegação de competências no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho n.º 6550/2022, de 17.05, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, é autorizada pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Support Office in Somalia (UNSOS) ao Segurança da Polícia Judiciária, Miguel Jorge Pires dos Santos, com efeitos a partir de 01/01/2023 e até 31/12/2023.
13 de julho de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.
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