Despacho (extrato) n.º 8122/2021, de 17 de agosto

Despacho (extrato) n.º 8122/2021

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtidos os pareceres favoráveis de Sua Excelência a Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes e de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico dos trabalhadores abaixo listados, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrando, assim, postos de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha.

(ver documento original)

15 de julho de 2021. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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