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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 8244/2016
Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros de 20 de abril de 2016, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009 de 31 de março, é extinto o Consulado Honorário de Portugal em Durham, no Estado da Carolina do Norte, Estados Unidos da América, dependente da Embaixada de Portugal em Washington.
18 de maio de 2016. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, João Maria Rebelo de Andrade Cabral.
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