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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 8245/2016, de 24 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extinção da Agência Consular da Região Metropolitana da Baixada Santista
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 8245/2016
Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros de 20 de abril de 2016, e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é extinta a Agência Consular da Região Metropolitana da Baixada Santista, na República Federativa do Brasil.
18 de maio de 2016. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, João Maria Rebelo de Andrade Cabral.
209665491