Despacho (extrato) n.º 8256/2022, de 7 de julho

Despacho (extrato) n.º 8256/2022

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a técnica superior Adriana de Melo Ribeiro reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consular da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas:

1 - Designo, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 9/2012, de 19 de janeiro, no artigo 1.º e no artigo 6.º do Despacho n.º 4480/2012, de 29 de março e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Adriana de Melo Ribeiro para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Administração Consular da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2022.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Adriana de Melo Ribeiro

Data de Nascimento: 08 de junho de 1971

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, em julho de 1995, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Experiência Profissional: Exercício de Advocacia entre 1996 e 2000; Técnica Superior de 2.ª Classe, na Unidade de Projeto do Bairro Alto e Bica, Direção Municipal de Reabilitação e Conservação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, em 3 de outubro de 2000; Técnica Superior de 2.ª Classe, na Secção de Contraordenações, da Divisão de Execuções e Contraordenações da Câmara Municipal de Sintra, em 24.06.2005; Técnica Superior de 1.ª Classe, na Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em dezembro de 2008; Vice-Cônsul de Portugal em Porto Alegre, Brasil, em 11 de outubro de 2012, renovada a 12 de outubro de 2015; Técnica Superior, na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares, da Direção de Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, Ministério dos Negócios Estrangeiros, desde 22 abril de 2019.

29 de junho de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

315470022