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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 829/2014, de 20 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, de vários trabalhadores do mapa de pessoal civil da Marinha
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 829/2014
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, cessaram o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 31 de dezembro de 2013, os seguintes trabalhadores do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo regulamentado pela Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de julho:
9 de janeiro de 2014. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge da Silva Ribeiro, capitão-de-mar-e-guerra.
207523056