Despacho (extrato) n.º 8378/2015, de 31 de julho

Despacho (extrato) n.º 8378/2015

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, nos n.os 1 e 5 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, foi designado, sob proposta do Ministro da Economia, o Dr. Luís Miguel Pereira Trindade Santos para, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de conselheiro técnico para a área Económica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 24 de agosto de 2015.

Nota curricular

Luís Trindade Santos, Superintendente da Polícia de Segurança Pública, é, desde 21 de novembro de 2011, Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), (ex-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.), entidade reguladora e fiscalizadora do setor da aviação civil.

Na qualidade de Presidente da ANAC, representa Portugal em diferentes fora internacionais e nacionais, nomeadamente:

Eurocontrol - Membro e Chefe de Delegação da Comissão Permanente e do Conselho Provisional e Ponto de Contacto Nacional para a European Aviation Crisis Coordination Cell;

EASA - Representante de PT no Management Board da EASA;

ICAO/OACI e ECAC/CEAC - Representante de PT nos fora de Diretores Gerais da Aviação Civil, na ICAO e na ECAC e Membro do Painel de Facilitação da ICAO;

União Europeia - Representante de PT nos fora de Diretores Gerais da Aviação Civil da Direção Geral de Transportes e Energia (EU COM DG TREN);

Conselheiro do Gabinete Coordenador de Segurança Interna e do Conselho Superior de Segurança Interna; e

ANPC - Representante da ANAC na Comissão Nacional de Proteção Civil.

Desempenha ainda as funções de:

Presidente do Conselho do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (President of the Council of SW FAB), desde 1 de janeiro de 2015;

Alternante do Representante de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, designado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, desde 30.09.2013; e

Chairman do Grupo ABIS - Grupo de rotação para o Conselho da OACI/ICAO (composto por Áustria, Bélgica, Irlanda, Holanda, Luxemburgo, Portugal e Suíça), desde 29 de setembro de 2013.

Entre 17 de julho de 2006 e 21 de novembro de 2011 desempenhou as funções de Diretor de Facilitação e Segurança da Aviação Civil, no Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P..

No âmbito da Segurança (nas suas duas vertentes: Safety e Security) participou e foi responsável de segurança em Grandes Eventos, nomeadamente na Exposição Universal de Lisboa em 1998 e na fase final do Campeonato da Europa (UEFA EURO 2004(ver documento original)) entre 2002 e 2004.

Auditor do Curso de Auditores de Defesa Nacional (CDN09), ministrado pelo Instituto de Defesa Nacional, entre novembro de 2008 e janeiro de 2010.

Licenciado em Ciências Polícias, entre 1986 e1991, pela Escola Superior de Polícia, atual Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), onde também lecionou durante 9 anos. Concluiu, ainda, o Curso de Estratégia e Direção Policial, entre 2005 e 2006.

Mantém a sua atividade de docência académica no Departamento de Aeronáutica e Transportes da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias desde 2009.

Doutorando em Relações Internacionais, Estudos de Segurança e Estratégia, na Universidade Nova, em Lisboa.

Graduado em Estudos de Terrorismo pela St. Andrews' University (Escócia) - maio a setembro de 2008.

24 de julho de 2015. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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