Despacho (extrato) n.º 8385/2016, de 29 de junho

Despacho (extrato) n.º 8385/2016

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 20 de junho de 2016, em execução do acórdão proferido no Processo n.º 1030/05.1BELSB, que correu os seus trâmites no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, foi determinada a reintegração na carreira diplomática do Primeiro-Secretário de Embaixada Gualdino Avelino Rodrigues, funcionário diplomático colocado na situação de disponibilidade em 12 de setembro de 2004, com todos os direitos decorrentes da aplicação do disposto no Estatuto da Carreira Diplomática, constante do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro.

2 - O referido despacho produz efeitos reportados a 6 de janeiro de 2005.

20 de junho de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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