Despacho (extrato) n.º 8515/2020, de 4 de setembro

Despacho (extrato) n.º 8515/2020

Por despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo de 20 de maio de 2020, foi Maria da Ascensão Lopes Pereira, primeira ajudante, na situação de licença sem vencimento, autorizada a regressar ao serviço, para lugar do quadro de pessoal paralelo do município de Portimão, ficando afeta à Conservatória dos Registos Predial e Comercial do mesmo município, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 108.º e n.º 4 do artigo 109.º, do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, com a redação conferida pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, no dia 25 de maio de 2020, transitando, na data da afetação, para a carreira especial de oficial de registos, nos termos conjugados da alínea b), n.º 1 e n.º 3, ambos do artigo 41.º, do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, passando a ocupar um posto de trabalho da referida categoria, no mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Portimão (não carece de visto do Tribunal de Contas).

20 de agosto de 2020. - O Vogal do Conselho Diretivo, Bruno Miguel Adrêgo Maia.

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