Despacho (extrato) n.º 8575/2018, de 6 de setembro

Despacho (extrato) n.º 8575/2018

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º e no artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do Despacho n.º 4418/2018, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 07 de maio de 2018, subdelego no Brigadeiro-General, Armindo Manuel Elias Barroso de Sampaio, Comandante de Apoio Geral do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, inseridas em planos aprovados, após a respetiva cabimentação, até ao limite de (euro) 10.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 15 de junho de 2018, ficando desde já ratificados todos os atos entretanto praticados nos âmbitos das competências objeto da presente subdelegação.

2 de julho de 2018. - O Adjunto para o Planeamento e Coordenação, António Martins Pereira, Tenente-General.

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