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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 862/2015, de 28 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de assistente técnico, de Maria dos Anjos Prates Margarido Ventura no mapa de pessoal do Núcleo do Entroncamento, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 862/2015
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 19 de dezembro de 2014, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de assistente técnico, de Maria dos Anjos Prates Margarido Ventura no mapa de pessoal do Núcleo do Entroncamento, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, auferindo a remuneração base entre as 5.ª e 7.ª posições remuneratórias da carreira de assistente técnico e o nível remuneratório entre o 6.º e o 7.º da Tabela Remuneratória Única, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 19 de dezembro de 2014.
14 de janeiro de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
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