Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 8689/2016, de 6 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha, para proceder à outorga do contrato de aquisição de 44 de viaturas para a PSP
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 8689/2016
Por despacho de 17.06.2016, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Dra. Isabel Oneto, no uso de competência delegada, ao abrigo do artigo 36 do CCP e no previsto nos pontos 5.1 e 5.2 do Despacho n.º 180/2016, publicado no DR n.º 4, 2.ª série de
07 de janeiro da Ministra da Administração Interna, subdelegou no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Publica, Superintendente-Chefe, Luís Manuel Peça Farinha, a competência para, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição de 44 viaturas - proceder à outorga do contrato, assim como a competência para a liberação ou execução da caução.
28 de junho de 2016. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
209694765