Despacho (extrato) n.º 8850/2021, de 7 de setembro

Despacho (extrato) n.º 8850/2021

Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 26 de agosto de 2021, foi o Exmo. Senhor Juiz de Direito Jubilado, Dr. António Antunes Gaspar, autorizado a continuar em funções enquanto juiz de direito jubilado, a fim de continuar a integrar o tribunal coletivo em audiência de julgamento referente ao processo n.º 194/20.9GCBNV, que corre termos pelo Juízo central criminal de Santarém, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

27 de agosto de 2021. - O Vogal do Conselho Superior da Magistratura, Leonel Gentil Marado Serôdio.

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