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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 8884/2018, de 20 de setembro
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SUMÁRIO
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do IRN, I. P., da Lic. Maria Isabel da Costa Sargaço, assistente técnica do mapa de pessoal dos mesmos serviços
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 8884/2018
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artº 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 30.05.2018, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., da Lic. Maria Isabel da Costa Sargaço, assistente técnica do mapa de pessoal dos mesmos serviços, ficando posicionada, por força do artigo 27.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018), na 2.ª posição remuneratória, da carreira e categoria de técnico superior, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de janeiro de 2018.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
20 de agosto de 2018. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
311631335