Despacho (extrato) n.º 8965/2016, de 13 de julho

Despacho (extrato) n.º 8965/2016

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 14 de março de 2016, foi autorizada, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 50.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., do assistente operacional da Câmara Municipal de Loulé, João Daniel de Melo Belmonte Silvério, com efeitos reportados a 14.03.2016, auferindo pela 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, a que corresponde o 7.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro. (Não carece de visto do Tribunal de Contas)

28 de junho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.

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