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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 8981/2025
Ao abrigo do Despacho n.º 6356/2019, de 12 de julho, de S. Ex.a a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, e nos termos do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto), nomeio a oficial de justiça Ana Cristina Graça da Silva Pinto para, em regime de comissão de serviço, exercer funções no Tribunal Central Administrativo Sul, com efeitos reportados a 01 de setembro de 2025.
18 de julho de 2025. - A Juíza Desembargadora Presidente, Tânia Meireles da Cunha.
319358161