Despacho (extrato) n.º 9027/2024, de 9 de agosto

Despacho (extrato) n.º 9027/2024

Por despacho de 28 de maio de 2024, da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pela Senhora Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 6293/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, foi renovada, ao abrigo dos n.^os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida ao oficial de justiça Aníbal Manuel Gonçalves, pelo período de 1 (um) ano com efeitos a partir de 1 de maio de 2024.

15 de julho de 2024. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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