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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 9385/2025
Nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, por despachos do presidente do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, deputado Pedro Pinto, datados de 23 de julho de 2025, são nomeadas Maria Carolina da Cunha Santos e Maria Villaret Frischknecht para o cargo de assessoras jurídicas, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2025.
23 de julho de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
319384057