Despacho (extrato) n.º 939/2025, de 21 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 939/2025

Considerando o estipulado no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e para efeitos de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo e/ou sem vínculo de emprego público, ao abrigo e nos limites constantes do mapa de pessoal anual global consolidado de recrutamentos autorizados, são aprovados, para os efeitos referidos no n.º 6 da norma citada, as necessidades de novos postos de trabalho referidas no Mapa de Pessoal nas diferentes unidades orgânicas/serviços, de acordo com as carreiras e categorias, modalidades de vinculação e carácter permanente ou transitório (contrato por tempo indeterminado ou a termo) nele identificados e referidos no mapa de pessoal para o ano de 2025, aprovado pela Assembleia Municipal de Alvaiázere em sua sessão de 19/12/2024, sob proposta da Câmara Municipal de 29/11/2024.

Em cumprimento do estipulado no artigo 30.º, n.º 6 da LTFP, deve este despacho ser publicado, por extrato, no Diário da República, bem como a sua referência constar na abertura dos procedimentos concursais, conforme previsto no n.º 9 da norma citada.

10 de janeiro de 2025. - O Presidente da C. M., Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro.

318553086