Despacho (extrato) n.º 947-A/2015, de 29 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 947-A/2015

1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 22 de janeiro de 2015, nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 3 e alínea l) do n.º 4 do artigo 4.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, nos n.os 1 e 5 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de julho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 2.3. do Despacho n.º 10774-B/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, foi nomeado, sob proposta do Presidente do Governo Regional da Madeira, o Dr. João Aires Rodrigues de Jesus para, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de conselheiro técnico para os Assuntos Regionais, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos à data de apresentação em posto.

27/01/2015. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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