Despacho (extrato) n.º 9552/2026, de 29 de julho

Despacho (extrato) n.º 9552/2026

O Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, autoriza que o pessoal da carreira de investigação criminal, quando o interesse público assim o justifique ou em razão de compromissos assumidos pelo Estado português, possa ser nomeado em comissão de serviço para o desempenho de funções em organismos internacionais, por período limitado.

O inspetor Francisco Pedro Meireles Portugal vem proposto pela Polícia Judiciária para, como Criminal Intelligence Officer e em regime de destacamento, exercer funções no Centro de Combate a Crimes Financeiros e Corrupção da INTERPOL, Lyon, França, pelo período de três anos, com início em 1 de setembro de 2026, onde já se encontra a exercer funções ao abrigo do Despacho n.º 11859/2023, de 22 de novembro.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, na sua redação atual, é nomeado em comissão de serviço, por despacho de Sua Excelência, a Ministra da Justiça, de 10 de julho de 2026, o Inspetor Francisco Pedro Meireles Portugal para o desempenho de funções em organização internacional, assim viabilizando a prorrogação do destacamento, como Criminal Intelligence Officer, no IFCACC - Interpol Financial Crime and Anti-Corruption Centre, IFCACCO Operations Sub-Directorate, da INTERPOL, no período, de três anos, compreendido entre 1 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2029, mantendo-se as remunerações a cargo do empregador público nacional, nos termos excecionais autorizados pelo segundo segmento do n.º 3 daquela disposição legal.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

23 de julho de 2026. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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