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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 9729/2017
Por despacho do Vice-Procurador-Geral da República, de 26/10/2017, foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à Técnica Superior Lic. Carla Manuela de Matos Oliveira Flores, ao abrigo do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2017.
26 de outubro de 2017. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira, Procurador da República.
310881892
