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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 9804/2019
Por despacho de 27 de setembro de 2019, do Senhor Delegado de Saúde Coordenador do ACES Pinhal Interior Norte, Dr. António Firmino Queimadela Baptista, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, foi delegada nos Senhores Drs. Cláudia Sofia Martins Duarte Pinto, Hélia Maria Rodrigues Ribeiro, Maria do Rosário Martins Garcia Pereira Almeida, Ana Sofia Vale Peixoto, Luís Miguel Azeredo Lopes Moura Paixão, José Luís Pinto Ferreira Faustino, José Carlos Amado Santos, Francisco Almeida Tenreiro Araújo, António Júlio Capela Daniel, António José Ribeiro Alegre, Antonino Mário Henrique dos Santos e André Jorge Capelo Vasconcelos Cunha, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que necessitem acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto na eleição para a Assembleia da República, no dia 6 de outubro de 2019.
Igualmente por despacho de 2 de outubro de 2019, foi delegada a mesma competência no Dr. Carlos Manuel Fernandes Pereira Alves.
14 de outubro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.
312672948
