Despacho Ministerial, de 10 de novembro

Despacho ministerial e parecer da Procuradoria Geral da República em que se baseia pelo qual se esclarece competir ao Estado receber a percentagem a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 14027 nos emolumentos respeitantes aos actos praticados pelos chefes de secretaria das câmaras municipais, na qualidade de notários privativos dêstes corpos administrativos