Despacho Ministerial, de 7 de janeiro

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 132, de 8 de Junho de 1940, que determina que se aplique o regime do decreto n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas no território da Bélgica na Europa