Despacho Ministerial, de 13 de março

Corrige o rateio do açúcar fixado por despacho ministerial de 15 de Novembro do ano findo, inserto no Diário do Governo n.º 266, da mesma data, para exacto cumprimento do preceituado no § 1.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36258