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Ato Original
Despacho Ministerial, de 9 de janeiro
Emitente:
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação
Nota:
Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 7/1951, Série I de 1951-01-09
Data de Publicação:
1951-01-09
SUMÁRIO
Esclarece que o § único do artigo 17.º do Código da Estrada continua a ser aplicável aos tractores agrícolas de rasto contínuo
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
.
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