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Ato Original
Despacho Ministerial, de 31 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Nota:
Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 108/1951, Série I de 1951-05-31
Data de Publicação:
1951-05-31
SUMÁRIO
Fixa as taxas dos artigos 30-A, 44, 44-A e 51-A da pauta de exportação
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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