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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 29 de dezembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa os produtos em cujo fabrico fica proibida a utilização do níquel e ligas de níquel e niquelagem
TEXTO