Despacho Ministerial, de 6 de janeiro

Mantém em vigor durante o ano de 1953, com a inclusão de uma nova rubrica, o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo da Horta destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito