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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 21 de agosto
Revogado
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Considera incluídas nas zonas de condicionamento de batata de Lisboa e Porto, e como tal sujeitas ao preceituado na Portaria n.º 16326, todas as freguesias dos concelhos de Loures, Oeiras e Vila Nova de Gaia - Insere disposições relativas ao trânsito e venda de batata