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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 10 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa as percentagens para o cálculo da restituição de direitos do varão de alumínio importado ao abrigo do Decreto n.º 42847
TEXTO
Despacho ministerial
Nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 42847, de 13 de Fevereiro de 1960, fixo para o cálculo da restituição de direitos do varão de alumínio importado ao abrigo do referido diploma as seguintes percentagens:
Cabos condutores eléctricos de alumínio-aço, estandardizados, designados internacionalmente por ACSR (aluminium cable steel reinforced).
Ministério das Finanças, 29 de Abril de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.