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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial
Despacho Ministerial, de 28 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com jurisdição sobre os consulados na Costa Rica e no Panamá, e extingue o consulado existente naquela cidade
TEXTO
Despacho ministerial
Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35985, de 23 de Novembro de 1946, é criada uma secção consular na Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com jurisdição sobre os consulados na Costa Rica e no Panamá, e extinto o consulado existente em S. José, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1966.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Julho de 1966. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.